| Projeto: |
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PL 538 23/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-538/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0538-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO PÚBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES |
| Assunto: |
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CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / CLUBE / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIVERSOES PUBLICAS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / FILA / INGRESSO / PRAZO / TEATRO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0538-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0538-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2005 | Encaminhado em 23/09/2005 | | CCJ | Recebido em 23/09/2005 | Encaminhado em 22/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2007 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 13/02/2007 | | CCJ | Recebido em 13/02/2007 | Encaminhado em 25/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 13/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 82/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/02/2007 atraves do(a) OFICIO A. T. L. Nº 22/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 538/05, de autoria do ver. donato publ. no doc de 07/02/07, p. 5, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 299/2007
Oficio CMSP 125/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/03/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |